STF RE 90860 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO PORQUE INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO, FALTANDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. II- AINDA
QUE OBRIGATORIA A CERTIDÃO EM APRECO, CABE AO AGRAVANTE FISCALIZAR O
INSTRUMENTO PARA QUE SE PREVINA A OMISSAO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE ALÉM DE INOCORRER A
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS INDICADAS, O
DECISORIO AFINA COM A SÚMULA 288 E SUA APLICAÇÃO APÓS O ADVENTO DO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO PORQUE INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO, FALTANDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. II- AINDA
QUE OBRIGATORIA A CERTIDÃO EM APRECO, CABE AO AGRAVANTE FISCALIZAR O
INSTRUMENTO PARA QUE SE PREVINA A OMISSAO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE ALÉM DE INOCORRER A
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS INDICADAS, O
DECISORIO AFINA COM A SÚMULA 288 E SUA APLICAÇÃO APÓS O ADVENTO DO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: USIMINAS MECÂNICA S/A
ADV.: LEONARDO ANDRADE
RECDO.: PERFILADOS NMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: MIGUEL ABDALLA E OUTRO
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