STF RE 90861 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0105,FALÊNCIA
PROTESTO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: J. TORQUATO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: OCTÁVIO DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS
RCDA.: WALLIG NORDESTE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LEIDSON FARIAS E OUTRO
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