STF RE 90866 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM
COMARCA DO INTERIOR. SENDO COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O JUIZ ESTADUAL, NÃO PODE A UNIÃO OPTAR POR
AJUIZA-LO NA CAPITAL DO ESTADO E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM
COMARCA DO INTERIOR. SENDO COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O JUIZ ESTADUAL, NÃO PODE A UNIÃO OPTAR POR
AJUIZA-LO NA CAPITAL DO ESTADO E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer, Soares Muñoz e Cunha Peixoto nhão conhecendo, e do voto do Ministro Cordeiro Guerra conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Ministro Decio Miranda.
Tribunal Pleno, 23.05.1979.
Decisão: Não se conheceu do recurso, vencido o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. Impedido o Ministro Decio Miranda. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 28.06.1979.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00607 RTJ VOL-00091-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LIMA FRAZÃO - INSTALAÇÕES E MÓVEIS LTDA
ADV.: EDUARDO FERREIRA
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