STF RE 90867 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DA FOTOGRAFIA. SÚMULA N. 568.
NÃO E ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, EIS QUE SE CONTEM NA
COMPREENSAO DO ART. 6., VIII, DO C.P.P.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM
DO HABEAS CORPUS.
Ementa
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DA FOTOGRAFIA. SÚMULA N. 568.
NÃO E ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, EIS QUE SE CONTEM NA
COMPREENSAO DO ART. 6., VIII, DO C.P.P.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM
DO HABEAS CORPUS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03867 EMENT VOL-01132-02 PP-00830 RTJ VOL-00090-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: AWMIR BARIANI
ADV.: MÁRIO DE MELLO FIGUEIREDO
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