STF RE 90870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO PELA SÚMULA 187.
DECISÃO QUE DETERMINA QUE DA PENSÃO A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL NÃO SE DESCONTE O VALOR DA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA
ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, O QUE JUSTIFICA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES LEVANTADAS A RESPEITO
DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS BENEFICIARIAS DA PENSÃO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO PELA SÚMULA 187.
DECISÃO QUE DETERMINA QUE DA PENSÃO A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL NÃO SE DESCONTE O VALOR DA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA
ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, O QUE JUSTIFICA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES LEVANTADAS A RESPEITO
DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS BENEFICIARIAS DA PENSÃO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 26.10.79.
Data do Julgamento
:
26/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00469 RTJ VOL-00096-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO RÁPIDO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO DE PAULA SANTOS E OUTROS
RECDAS.: SÔNIA MARIA DA SILVEIRA E OUTRA
ADVS.: DARCY ELIAS BIZZOCCHI E OUTRO
Mostrar discussão