STF RE 90871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES AO PORTADOR. DOAÇÃO. PRESUME-SE A LIBERALIDADE PELO FATO DE O
DONATARIO TE-LAS EM SEU PODER. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO
CASO, DE TEXTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÕES AO PORTADOR. DOAÇÃO. PRESUME-SE A LIBERALIDADE PELO FATO DE O
DONATARIO TE-LAS EM SEU PODER. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO
CASO, DE TEXTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Fálou pelo Recte: o Dr. Armando Gugliano e pelo Recdo: o Dr. Luiz Carlos Bettiol. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01062 RTJ VOL-00097-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: LUIZA JOANNA BARINOTTI CAMELO
ADVS. ARMANDO GUGLIANO E OUTROS
RECDO: JOSÉ CAMELO
ADVS. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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