STF RE 90872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL RURAL DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA
LEGITIMIDADE A CIRCUNSTANCIA DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES,
QUE NELES HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES
EXTRAIDOS DE ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL RURAL DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA
LEGITIMIDADE A CIRCUNSTANCIA DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES,
QUE NELES HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES
EXTRAIDOS DE ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1286,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
DISTRITO INDUSTRIAL - IMPLANTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-88742, RTJ-90/265.
REC.
Número de páginas: 23.
Alteração: 25/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00747 RTJ VOL-00092-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: ARMANDO SIGRIST, S/MULHER E OUTROS
ADVS.: JORGE GABRIEL, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
1º RECDO.: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC
ADVA.: LYSIA DE SALES GIGLIO
2º RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
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