STF RE 90873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS ALUSIVOS A ADOÇÃO, PARA TERRENO NÃO
LOTEADO, DE VALORES UNITARIOS DE LOTES, E A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DE OBRAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE, A SER DEDUZIDO DO VALOR
ATUALIZADO DO IMÓVEL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 182 E
356).
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS ALUSIVOS A ADOÇÃO, PARA TERRENO NÃO
LOTEADO, DE VALORES UNITARIOS DE LOTES, E A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DE OBRAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE, A SER DEDUZIDO DO VALOR
ATUALIZADO DO IMÓVEL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 182 E
356).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso.- 2ª T., 24.04.79.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Cordeiro Guerra. 2ª T., 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06061 EMENT VOL-01140-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
ADV. JOSÉ SALÉRO
RECDO.: RAPHAEL OLIVA, ESPÓLIO DE, P.S/ INVENTARIANTE RITA APPARECIDA OLIVEIRA VILLELA
ADV. RITA APPARECIDA OLIVA VILLELA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 11.03.93, (PCS).
Número de páginas: 19.
Alteração: 29/06/98, (SVF).
Alteração: 28/09/2012, OJR.
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