STF RE 90875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEM CABIMENTO A AÇÃO DECLARATORIA QUANDO COMPROVADA PELO AUTOR
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE PRODUZA A INCERTEZA OBJETIVA QUANTO
A VONTADE CONCRETA DA LEI, NÃO SE PRESTANDO A FORMULAÇÃO DE MERA
CONSULTA CUJA RESPOSTA ESTA NA PROPRIA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
TEM CABIMENTO A AÇÃO DECLARATORIA QUANDO COMPROVADA PELO AUTOR
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE PRODUZA A INCERTEZA OBJETIVA QUANTO
A VONTADE CONCRETA DA LEI, NÃO SE PRESTANDO A FORMULAÇÃO DE MERA
CONSULTA CUJA RESPOSTA ESTA NA PROPRIA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer, que não conheciam do recurso, Ausente justificadamente o Min. Thompson Flores. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de albuquerque.
Falou pelo Recte.: o Dr. Ruber David Kreile. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00769 RTJ VOL-00098-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A
ADV.: RUBER DAVID KREILE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DE LOURDES PINTO LOURENÇO
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