STF RE 90877 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO
INTERESSE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA
TROPICAL - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR.
O PRAZO DE OITO DIAS, ESTABELECIDO NO ART-45 DA LEI N. 6.024/74, NÃO
E DE DECADENCIA. A PRECLUSAO PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA
EXPRESSA NO PARAG. ÚNICO DO ART-46, DO MENCIONADO DIPLOMA, ONDE SE
ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA DIAS, FINDO O QUAL CABE A QUALQUER
CREDOR INICIAR A AÇÃO, NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES. DESSE MODO,
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI ESPECIFICA.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SE CASSAR A SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO
INTERESSE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA
TROPICAL - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR.
O PRAZO DE OITO DIAS, ESTABELECIDO NO ART-45 DA LEI N. 6.024/74, NÃO
E DE DECADENCIA. A PRECLUSAO PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA
EXPRESSA NO PARAG. ÚNICO DO ART-46, DO MENCIONADO DIPLOMA, ONDE SE
ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA DIAS, FINDO O QUAL CABE A QUALQUER
CREDOR INICIAR A AÇÃO, NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES. DESSE MODO,
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI ESPECIFICA.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SE CASSAR A SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Indexação
PC1119,LITISCONSORCIO ATIVO ,CÍVEL,
ADMISSAO
CM0271,INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADOR
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00017 ART-00037
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 ART-00045 ART-00046 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH
ADVS.: MARIA CRSTINA PAIXÃO CÔRTES, JOSÉ RUSSO E OUTROS
RECDOS.: FERNANDO ANTÔNIO TORRES E OUTROS
ADVS.: OYMAR CÉSAR ITUASSU E LIÚ SIU DE CARVALHO