STF RE 90881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE BRINQUEDO. A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL SE ORIENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A QUALIFICADORA
DO ART. 157, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EMPREGADA ARMA
DE BRINQUEDO. NO CASO DOS AUTOS, POREM, NÃO HOUVE EMPREGO DE TAL
ARTEFATO, QUE A VÍTIMA APENAS ENTREVIU NA CINTURA DO AGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE BRINQUEDO. A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL SE ORIENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A QUALIFICADORA
DO ART. 157, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EMPREGADA ARMA
DE BRINQUEDO. NO CASO DOS AUTOS, POREM, NÃO HOUVE EMPREGO DE TAL
ARTEFATO, QUE A VÍTIMA APENAS ENTREVIU NA CINTURA DO AGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00488 RTJ VOL-00092-03 PP-01368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: UBIRAJARA DUARTE FILHO
ADVS.: MARTINHO FELIPE HERNANDES ARROIO E OUTROS
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