STF RE 90882 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO : JOSÉ APARECIDO ALVES OU JOSÉ APARECIDO DA SILVA
ADV.: KATSUYUKI TAGUCHI
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