STF RE 90883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-308, VIII. POLICIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR. - DADO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O REQUISITO
REGIMENTAL DO ART-308, VIII, NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ NÃO OCORRIDAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO
QUE O POSSIBILITARIAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-308, VIII. POLICIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR. - DADO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O REQUISITO
REGIMENTAL DO ART-308, VIII, NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ NÃO OCORRIDAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO
QUE O POSSIBILITARIAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0245,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED DEL-001209 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
LEG-EST LEI-000237 ANO-1948
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDO.: IVALDO BARBOSA E OUTROS
ADVS.: OLAVO ALVES DE ANDRADE E OUTRO
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