STF RE 90887 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRA-LO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 3. DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI 2627,
QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A INCORPORAÇÃO EXTINGUE A
SOCIEDADE INCORPORADA, QUE, ASSIM, NÃO PODE, POSTERIORMENTE,
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRA-LO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 3. DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI 2627,
QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A INCORPORAÇÃO EXTINGUE A
SOCIEDADE INCORPORADA, QUE, ASSIM, NÃO PODE, POSTERIORMENTE,
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3523,MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00152 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 11/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-01068 RTJ VOL-00093-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVS. CÉSAR A. DA CUNHA E ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO
RECDA. DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
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