STF RE 90888 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI
55/66, QUE DIZ RESPEITO A DEBITOS TRABALHISTAS, E NÃO A BENEFICIO
DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI
55/66, QUE DIZ RESPEITO A DEBITOS TRABALHISTAS, E NÃO A BENEFICIO
DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0426,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00043 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00032
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-EST LEI-004357 ANO-1964 ART-00007 ART-00008
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82666, RTJ-81/167, RE-79663, RTJ-79515, RE-72603,
RTJ-66/169, ERE-77698, RTJ-75/810.
REC.
Número de páginas: 28.
Alteração: 12/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00748 RTJ VOL-00096-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARAVALHO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
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