STF RE 90909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1941). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1941). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REINCIDENCIA, LEI NOVA MAIS BENIGNA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Observação
RHC 56.017-2 HC 56.242-6 HC 56.301-5 HC 55.958-1 RECR 89.558-2 RECR
89.594-9 RECR 89.787-9
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. EZEQUIAS CALIXTO DE OLIVEIRA
ADVS. HANY SALIM DIB E OUTRA
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