STF RE 90913 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - APURAÇÃO DE HAVERES. 1- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
ARTICULADO
PRÓPRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2- NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1939 E AOS ARTS. 129 E 131 DO CÓDIGO COMERCIAL. APLICAÇÃO, NESSA
PARTE, DAS SUMULAS 282, 356 E 454; DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
3- CORREÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO HOUVE, DA PARTE
INTERESSADA, RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NEGARA A CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. 4- PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
5- HONORARIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
(SUMULAS 282 E 356). 6- CUSTAS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA
SUCUMBENCIA PARCIAL. 7- SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- APURAÇÃO DE HAVERES. 1- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
ARTICULADO
PRÓPRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2- NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1939 E AOS ARTS. 129 E 131 DO CÓDIGO COMERCIAL. APLICAÇÃO, NESSA
PARTE, DAS SUMULAS 282, 356 E 454; DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
3- CORREÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO HOUVE, DA PARTE
INTERESSADA, RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NEGARA A CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. 4- PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
5- HONORARIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
(SUMULAS 282 E 356). 6- CUSTAS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA
SUCUMBENCIA PARCIAL. 7- SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0263, SOCIEDADE POR QUOTAS, COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
APURAÇÃO DE HAVERES, CORREÇÃO DE VALORES.
CM0099, SOCIEDADE POR QUOTAS, COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SÓCIO, RETIRADA, APURAÇÃO DE HAVERES.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00668
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00129 ART-00131
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
(STF)
LEG-FED SUM-000454
(STF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte o primeiro
Recurso e não conhecido o segundo.
Acórdão citado: AR-1173.
- O RE-90913 foi objeto do Embargos de Declaração julgada improcedente.
Número de páginas: 29.
Alteração: 19/04/05, (SVF).
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90913 ED
ANO-1981 UF-MG TURMA-02 MIN. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-11-1981 PP-01415 EMENT VOL-01234-02 PP-00285
RTJ VOL-00100-01 PP-00244
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-02 PP-00256 RTJ VOL-00098-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
1º RECTE.: CIPÓ - COMÉRCIO E INDUÚSTRIA PEDRO SALOMÃO LTDA
ADVS.: ARIST´TELES ATHENIENSE E OUTROS
2º RECTE.: FAUSTO SALOMÃO TRZZI, ESPÓLIO DE, POR SEU INVENTARIANTE ANNA ELMIRA SCAGLIARINI SALOMÃO
ADVS.:JOÃO MILTONHENRIQUE, SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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