STF RE 90915 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
O CITADO DISPOSITIVO NÃO ATRIBUIU ESTABILIDADE EM FUNÇÃO OUTRA QUE
NÃO A EM QUE SE ENCONTRAVA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA
CONSTITUIÇÃO, O SERVIDOR COM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO, AINDA QUE PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
O CITADO DISPOSITIVO NÃO ATRIBUIU ESTABILIDADE EM FUNÇÃO OUTRA QUE
NÃO A EM QUE SE ENCONTRAVA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA
CONSTITUIÇÃO, O SERVIDOR COM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO, AINDA QUE PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Relator. 2ª T., 08.06.79.
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07446 EMENT VOL-01147-02 PP-00725 RTJ VOL-00094-02 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALAÍDE MARIA DE LOURDES
ADVS.: ISRAEL CARONE RACHID, JEFFERSON DE AGUIAR E SILVIA DE LARA RESENDE
RECDOS.: ESTADO DE MNAS GERAIS
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO PENNA
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