STF RE 90917 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITIGIOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA N. 7/77, SÓ SE APLICA AOS
LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS ESFERAS DO PODER,
POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
LITIGIOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA N. 7/77, SÓ SE APLICA AOS
LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS ESFERAS DO PODER,
POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0793, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00205
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-90102
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/09/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90665
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00858
RTJ VOL-00089-03 PP-01088
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A. DA SILVEIRA LOBO
RECDA.: MERCEARIAS NACIONAIS S.A
ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA
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