STF RE 90921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL. OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS DEVIDOS PELO I.N.P.S., POR FORÇA DO DL. 956, DE 13.10.69, DEVEM SER POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL. OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS DEVIDOS PELO I.N.P.S., POR FORÇA DO DL. 956, DE 13.10.69, DEVEM SER POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 30.08.79.
Data do Julgamento
:
30/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: ARTHUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECOS.: NESTOR DELFINO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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