STF RE 90925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSÃO. LEI NOVA QUE CONCEDE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES,
SUBSTITUINDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ADOTADO
O NOVO CRITÉRIO, E INVIAVEL A RESTAURAÇÃO DO REGIME LEGAL DERROGADO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PENSÃO. LEI NOVA QUE CONCEDE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES,
SUBSTITUINDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ADOTADO
O NOVO CRITÉRIO, E INVIAVEL A RESTAURAÇÃO DO REGIME LEGAL DERROGADO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelos Recdos. Dr. Cláudio Lacombe. - 2ª. Turma, 18.03.1980.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-02 PP-00342 RTJ VOL-00096-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR
RECDOS.: ISMÉLIA SAAD SILVEIRA E OUTROS
ADVS.: JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA, YVONNE VENTURA E OUTRO
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