STF RE 9093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO
NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.
Ementa
ATOS DOS INTERVENTORES NOS ESTADOS: O ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, SOMENTE OS ACOBERTAVA QUANDO
NÃO PRATICADOS EM OPOSIÇÃO A DECRETO OU ATO DA AUTORIDADE CENTRAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso extraordinário. Foi voto contrario o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: ADALGISA COELHO E OUTROS
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