STF RE 90931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contrato de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Recurso extraordinário. Questão constitucional (ausência). - Tem decidido o STF que o tema da incorporação ao salário das horas extras habitualmente prestadas e da irredutibilidade salarial, pela sua
supressão, não envolvem matéria constitucional de modo a viabilizar o recurso extraordinário, senão mera interpretação de conceitos legais trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Contrato de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Recurso extraordinário. Questão constitucional (ausência). - Tem decidido o STF que o tema da incorporação ao salário das horas extras habitualmente prestadas e da irredutibilidade salarial, pela sua
supressão, não envolvem matéria constitucional de modo a viabilizar o recurso extraordinário, senão mera interpretação de conceitos legais trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
TB0033,EMPREGADO, HORA EXTRA
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77620, RE-80908, RE-84640, RE-85113, RE-93555.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 110753 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-09-1986 PP-16432 EMENT VOL-01432-04 PP-00917
AI 115771 AgR
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-02-1987 PP-01544 EMENT VOL-01448-04 PP-00810
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: ARTUR DOS SANTOS FILHO
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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