STF RE 90932 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA.
CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO
NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA.
CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO
NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Neder. Presidência do Sr. Ministro Xavier do Albuquerque. T. Pleno, 19.09.79.
Data do Julgamento
:
12/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: ARTUR GOMES CARDOSO RANÇAL
RECDO.: ALOÍSIO SALLES
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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