STF RE 90935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
-APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS
FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA
SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR
DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA.
-PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI
FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO
SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O
ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA
"ULTRA PETITA".
-DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS
DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS
RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART-517 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
-APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS
FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA
SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR
DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA.
-PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI
FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO
SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O
ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA
"ULTRA PETITA".
-DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS
DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS
RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART-517 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00460 ART-00501 ART-00503
ART-00514 ART-00517 ART-00518 ART-00520
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00040 ART-00052 INC-00002
ART-00053 ART-00055 PAR-00001 ART-00056 ART-00132 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PARCELANA SCHMIDT S.A.
ADVS.: ARNOLDO WALD E JOSÉ BRANDÃO CORREIA
RECDO.: RODRIGUES D'ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA DE
ADV.: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS E OUTROS
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