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Jurisprudência


STF RE 90935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA "ULTRA PETITA". -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART-517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA, Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460 ART-00501 ART-00503 ART-00514 ART-00517 ART-00518 ART-00520 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00040 ART-00052 INC-00002 ART-00053 ART-00055 PAR-00001 ART-00056 ART-00132 PAR-00001 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED SUMSTF-000147 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 14/03/06, (SVF). Número de páginas: 22. Alteração: 13/08/2012, FSB.

Data do Julgamento : 18/11/1980
Data da Publicação : DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00508
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE.: PARCELANA SCHMIDT S.A. ADVS.: ARNOLDO WALD E JOSÉ BRANDÃO CORREIA RECDO.: RODRIGUES D'ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA DE ADV.: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS E OUTROS
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