STF RE 90936 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE APLICAM O ARTIGO 224 DA C.L.T. AS FINANCEIRAS;
DETERMINAM O DESCONTO, EM FOLHA, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA EM
FAVOR DE SINDICATO; E CONCEDEM ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA
GESTANTE. PRECEDENTES DO S.T.F. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA
QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE
(PRECEDENTES DO S.T.F.: RE 86.405). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE APLICAM O ARTIGO 224 DA C.L.T. AS FINANCEIRAS;
DETERMINAM O DESCONTO, EM FOLHA, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA EM
FAVOR DE SINDICATO; E CONCEDEM ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA
GESTANTE. PRECEDENTES DO S.T.F. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA
QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE
(PRECEDENTES DO S.T.F.: RE 86.405). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram: pelos Rectes. o Dr. Carlos Odorico vieira Martins, e, pelos Recdos, o Dr. José Torres das Neves. T. Pleno, 02.05.79.
Data do Julgamento
:
02/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. MERCAMINAS S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRAS
ADVS. CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECDOS. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E BRASÍLIA E OUTROS
ADVS. JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
Referência legislativa
:
AG 70.709 (AGRG) AG 71.445 (AGRG) RE 71.577 RE 79.317 RE 86.405-9
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/10/2012, OJR.
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