STF RE 90940 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IGUALDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DA
CARREIRA, DEPOIS DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA E DO ANTIGO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, GRATIFICAÇÕES GENERICAS E OBJETIVAS QUE SE
INTEGRAM NOS VENCIMENTOS. NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LAS SOMENTE AOS
JUIZES ORIGINARIOS DA GUANABARA. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR MAGISTRADOS QUE PERTENCIAM A JUSTIÇA FLUMINENSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IGUALDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DA
CARREIRA, DEPOIS DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA E DO ANTIGO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, GRATIFICAÇÕES GENERICAS E OBJETIVAS QUE SE
INTEGRAM NOS VENCIMENTOS. NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LAS SOMENTE AOS
JUIZES ORIGINARIOS DA GUANABARA. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR MAGISTRADOS QUE PERTENCIAM A JUSTIÇA FLUMINENSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0723 , MAGISTRADO, VENCIMENTOS, CARREIRA ÚNICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00113 INC-00003 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00011
LEG-EST CES ART-00104 INC-00001 INC-00004
ART-00114 INC-00003 INC-00006
LEG-EST LEI-000014 ANO-1960
(GB).
LEG-EST LEI-001277 ANO-1966
(GB).
LEG-EST LEI-007045 ANO-1972 ART-00001 ART-00003
(RJ).
LEG-EST DEL-000001 ANO-1975 ART-00048 PAR-ÚNICO
(RJ).
LEG-EST DEL-000003 ANO-1975 ART-00003 ART-00007
(RJ).
LEG-EST DEL-000065 ANO-1975 ART-00002
(RJ).
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969 ART-00046 ART-00095 ART-00144
INC-00009 INC-00010
(GB).
LEG-EST DEL-000311 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 ART-00002
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-70098, RE-71501.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 37.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00530 RTJ VOL-00099-03 PP-01224
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CÉSAR PEREIRA LIRA
RECDOS.: BENEDITO AUGUSTO TIEZZI E OUTROS
ADVS.: VALDEMAR ZVEITER E CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00113 INC-00003 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00011
LEG-EST CES ART-00104 INC-00001 INC-00004
ART-00114 INC-00003 INC-00006
LEG-EST LEI-000014 ANO-1960
(GB).
LEG-EST LEI-001277 ANO-1966
(GB).
LEG-EST LEI-007045 ANO-1972 ART-00001 ART-00003
(RJ).
LEG-EST DEL-000001 ANO-1975 ART-00048 PAR-ÚNICO
(RJ).
LEG-EST DEL-000003 ANO-1975 ART-00003 ART-00007
(RJ).
LEG-EST DEL-000065 ANO-1975 ART-00002
(RJ).
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969 ART-00046 ART-00095 ART-00144
INC-00009 INC-00010
(GB).
LEG-EST DEL-000311 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 ART-00002
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-70098, RE-71501.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 37.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
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