STF RE 90944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO AVILLA E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIAPL DE SÃO PAULO
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