STF RE 90945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O recurso extraordinário processado em virtude de provimento dado ao agravo de instrumento interposto, não ficará sujeito às custas específicas já pagas - quando da interposição do agravo. Deserção inocorrente. Foro competente. Sendo o autor da herança
domiciliado no exterior, onde ocorreu o óbito e existe testamento, e onde foi constituída a dívida, cujo lugar de pagamento não foi convencionado o Brasil. Razoável é a decisão que deu por competente o foro do estrangeiro para a ação pessoal proposta.
RE não conhecido.
Ementa
O recurso extraordinário processado em virtude de provimento dado ao agravo de instrumento interposto, não ficará sujeito às custas específicas já pagas - quando da interposição do agravo. Deserção inocorrente. Foro competente. Sendo o autor da herança
domiciliado no exterior, onde ocorreu o óbito e existe testamento, e onde foi constituída a dívida, cujo lugar de pagamento não foi convencionado o Brasil. Razoável é a decisão que deu por competente o foro do estrangeiro para a ação pessoal proposta.
RE não conhecido.Decisão
Indexação
PC1268,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DOMICILIO
ESTRANGEIRO
PC1269,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DIVIDA CONSTITUIDA NO ESTRANGEIRO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC1270,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DESERÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00089 INC-00002 ART-00096 ART-00111
ART-00545 ART-00546
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00109
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000454
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 85789.
Número de páginas: 23.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00381 RTJ VOL-00097-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BEROLIMA FILME - UND FINANZIERUNGS GMBH
ADV.: WALTER PIVA RODRIGUES E GERD WILLI ROTHMANN
RECDO.: GERO WECKER, ESPOLIO DE
ADV.: ANTONIO CARDOSO
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