STF RE 90946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CAMBIO. PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DE SUA SUSTAÇÃO. SE
O EXPORTADOR NACIONAL, AO TERMO DO CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ENTREGA A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS CAMBIAIS, HAVERA INADIMPLENCIA DO
VENDEDOR, OPERANDO, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, EM PROL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, O PEDIDO DE DIFERENÇA DE TAXA NA FORMA DO ART. 75 E SEU
PARAGRAFO 1. DA LEI 4.728/65. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE CAMBIO. PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DE SUA SUSTAÇÃO. SE
O EXPORTADOR NACIONAL, AO TERMO DO CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ENTREGA A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS CAMBIAIS, HAVERA INADIMPLENCIA DO
VENDEDOR, OPERANDO, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, EM PROL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, O PEDIDO DE DIFERENÇA DE TAXA NA FORMA DO ART. 75 E SEU
PARAGRAFO 1. DA LEI 4.728/65. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0139,CAMBIO
PROTESTO DE TÍTULO
SUSTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00075 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89825.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JONATHAS DE CASTRO FERREIRA. AFONSO ADAUTO PALHARES E OUTROS
RECDO.: COMERCIAL DAUD LTDA
ADVS.: EDERALDO ALVES DA SILVA E OUTROS
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