STF RE 90948 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E REDUÇÃO DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E REDUÇÃO DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Conhecido parcialmente e provido, nos termos do voto do Ministro relator, decisão unânime. 1ª T. 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
RECDO.: CONCAL - COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA
ADV.: CEDAR MASCARENHAS FONTES FARIA E OUTROS
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