STF RE 90958 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTAR, AO TRASLADO, O ATO
CONSTITUTIVO DA EXEQUENTE, CIRCUNSTANCIA QUE LEVOU, ADEMAIS, O
TRIBUNAL LOCAL A JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DESRESPEITO A COISA
JULGADA. EXIGÊNCIA DE PECA NÃO MENCIONADA NO PAR ÚNICO DO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTAR, AO TRASLADO, O ATO
CONSTITUTIVO DA EXEQUENTE, CIRCUNSTANCIA QUE LEVOU, ADEMAIS, O
TRIBUNAL LOCAL A JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DESRESPEITO A COISA
JULGADA. EXIGÊNCIA DE PECA NÃO MENCIONADA NO PAR ÚNICO DO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido e provido, decião unânime. 1ª 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-02 PP-00945
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS FERAIS S/A
ADV.: EDGAR FERREIRA
RECDO.: LUIZ PAULO CORLONI E SUA MULHER
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