STF RE 90960 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 105.
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA.
TRANSFERENCIA DE IMÓVEL, ENTRETANTO, FEITA PELO ADQUIRENTE A
TERCEIRO. SIMULAÇÃO INOCENTE. FALTA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A
TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, APENAS, O ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO.
SEGUNDO ADQUIRENTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A PRIMEIRA
VENDEDORA CONCORDOU COM A SEGUNDA COMPRA E VENDA, RECEBENDO O
VALOR RESPECTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO
PROPRIETARIO APARENTE COM O NOVO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, AINDA
QUANDO SE DEMONSTRE A SIMULAÇÃO DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA.
CÓDIGO CIVIL, ART. 103. SIMULAÇÃO INOCENTE. IMPROCEDENCIA DAS
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 105, DO CCB; DOS ARTS.
515, PARAGRAFO 1., E 535, II, DO CPC. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 105.
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA.
TRANSFERENCIA DE IMÓVEL, ENTRETANTO, FEITA PELO ADQUIRENTE A
TERCEIRO. SIMULAÇÃO INOCENTE. FALTA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A
TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, APENAS, O ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO.
SEGUNDO ADQUIRENTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A PRIMEIRA
VENDEDORA CONCORDOU COM A SEGUNDA COMPRA E VENDA, RECEBENDO O
VALOR RESPECTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO
PROPRIETARIO APARENTE COM O NOVO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, AINDA
QUANDO SE DEMONSTRE A SIMULAÇÃO DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA.
CÓDIGO CIVIL, ART. 103. SIMULAÇÃO INOCENTE. IMPROCEDENCIA DAS
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 105, DO CCB; DOS ARTS.
515, PARAGRAFO 1., E 535, II, DO CPC. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 13.11.84.
Data do Julgamento
:
13/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17861 EMENT VOL-01395-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: LÁZARO VALIM DA COSTA S/ MULHER E OUTRO
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDA.: ANTÔNIA MARIA VALIM E OUTRO
ADVS.: VITÓRIA EUGÊNIA LUZ DA COSTA CARVALHO E OUTROS
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