INTERNACIONAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS. NÃO E DESTA NATUREZA A AÇÃO QUE, EXIBINDO PRE-CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, FEITO POR DOCUMENTO PARTICULAR, PEDE A CONDENAÇÃO DO PROMITENTE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. TRATA-SE DE AÇÃO PESSOAL, VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUITO EMBORA SITUADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO O IMÓVEL PROMETIDO VENDER, NÃO CABE RECONHECER-SE, NESSE CASO, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, POR APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA REGRA DO ART. 89, I, DO CPC. DOMICILIADOS NO BRASIL OS CONTRAENTES, E TENDO, DE RESTO, ELEITO O FORO DE SEU DOMICILIO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, NESTE DEVERA TER CURSO A AÇÃO PROPOSTA, A DESPEITO DE LOCALIZAR-SE NA VIZINHA REPUBLICA DO PARAGUAI O IMÓVEL. CASO EM QUE TANTO A JUSTIÇA DE 1 E 2 GRAUS DO PARAGUAI, QUANTO A DO BRASIL, DECLINARAM DE SUA COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ARTS. 88 E 111; CC, ART. 42; SÚMULA 335), PARA QUE, AFASTADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA PARAGUAIA, TENHA A CAUSA O JULGAMENTO QUE MERECER.