STF RE 90962 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITISPENDÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
FALÊNCIA. - A SUCESSIVIDADE ENTRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA, ESTE COM BASE NO DESATENDIMENTO DAQUELA,
NÃO IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DA
IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
LITISPENDÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
FALÊNCIA. - A SUCESSIVIDADE ENTRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA, ESTE COM BASE NO DESATENDIMENTO DAQUELA,
NÃO IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DA
IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1095,LITISPENDÊNCIA ,CÍVEL,
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 ART-00301 PAR-00001
PAR-00002 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007665 ANO-1945
ART-00002 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00404 RTJ VOL-00097-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ESPÓLIO DE APPARÍCIO HENRIQUES E FRANCISCA RODRIGUES HENRIQUES, REPRESENTADOS POR SEU INVENTARIANTE AFFONSO CELSO RODRIGUES HENRIQUES
ADVS.: WALTER BORGES CARNEIRO, STALIN PASSOS E OUTRO
RECDA.: MADEREIRA PASSO LISO LTDA.
ADVS.: ALIR RACHESKI E OUTRO.
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