STF RE 90964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO, IDADE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO, PREVISTA EM
LEI ESPECIFICA (LEI N. 5968/73). SUA LEGITIMIDADE E APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 19, DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO, IDADE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO, PREVISTA EM
LEI ESPECIFICA (LEI N. 5968/73). SUA LEGITIMIDADE E APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 19, DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma. 30.11.1979.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00292 RTJ VOL-00096-03 PP-01309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANTE DO INPS
ADVS.: ELIZABETH R. L. MANZUR E OUTROS
RECDOS.: ROCILDO GUIMARÃES DE MOURA BRITO E OUTRA
ADVS.: JOSÉ FERNANDO ZACCARO E OUTRO
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