STF RE 90966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO
DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA
SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE
AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO
E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E
89.916.
III. RECONHECIMENTO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E
153, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS
DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE 90.936, 86.405, 86.711), E AO CITADO
ART. 142, PARAGRAFO 1, NA PARTE RELATIVA A AMPLIAÇÃO DE ESTABILIDADE
ASSEGURADA AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR, ATÉ 90 DIAS,
APÓS TER SIDO DESENGAJADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO
DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA
SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE
AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO
E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E
89.916.
III. RECONHECIMENTO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E
153, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS
DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE 90.936, 86.405, 86.711), E AO CITADO
ART. 142, PARAGRAFO 1, NA PARTE RELATIVA A AMPLIAÇÃO DE ESTABILIDADE
ASSEGURADA AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR, ATÉ 90 DIAS,
APÓS TER SIDO DESENGAJADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer e Décio Miranda, conhecendo, em parte, do recurso e nessa parte dando provimento. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Soares Muñoz. Tribunal Pleno,
03.10.1979.
Decisão: Pediu vista o Ministro Leitão de Abreu, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer e Decio Miranda, conhecendo, em parte, do recurso, e , nessa parte, dando-lhe provimento e dos votos dos Ministros Cunha Peixoto e Moreira Alves
conhecendo e dando provimento ao recurso em extensão maior. Não tomou parte no julgamento o Ministro
Soares Muñoz por não ter assistido ao Relatório. Ausente, justificadamente o Ministro Cordeiro Guerra. Tribunal Pleno, 17.10.1979.
Decisão: Conheceram do recurso, parcialmente, e nesta parte lhe deram provimento, vencidos os Ministros Cunha Peixoto, Moreira Alves, Cordeiro Guerra e Antonio Neder (Presidente) que lhe deram provimento em extensão maior. Ausente, ocasionalmente, o
Sr.
Min. Soares Muñoz. Tribunal Pleno, 21.05.1980.
Data do Julgamento
:
21/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04147 EMENT VOL-01177-02 PP-00770 RTJ VOL-00096-03 PP-01313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADV.: LORETTA MARIA V. MUSELLI
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE SANTO ANDRÉ
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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