STF RE 90974 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves.2ª Turma, 26.2.80
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: DIMAS KIL DE BRITO
ADVS.: PEDRO JARDIM DOS SANTOS E OUTROS
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