STF RE 90976 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. TESTAMENTO. PROMESSA DE VENDA QUE ACARRETARIA E CADUCIDADE
DOS LEGADOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROMESSA DE VENDA, PARA
ESSE EFEITO E PARA O DE AUTORIZAR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL,
ANTE A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO
(SÚMULA 413). INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.094 E 1.126 DO
CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DOCUMENTADA POR FORMA
IMPROPRIA, OU NÃO CARACTERIZADA.
SOLUÇÃO TECNICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO NÃO-CONHECIMENTO,
ANTE A FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE
PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. VOTO DO RELATOR, AFIRMATIVO DA
COINCIDENCIA DESSA CONCLUSÃO COM A SOLUÇÃO JUSTA DA DEMANDA ,
DEIXANDO PREVALECER O TESTAMENTO, FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO,
EXPRESSIVO DA VIDA E DOS IDEAIS DA TESTADORA, SOBRE O INEXPLICADO
DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA, ASSINADO UMA SEMANA
ANTES DO FALECIMENTO.
Ementa
CIVIL. TESTAMENTO. PROMESSA DE VENDA QUE ACARRETARIA E CADUCIDADE
DOS LEGADOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROMESSA DE VENDA, PARA
ESSE EFEITO E PARA O DE AUTORIZAR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL,
ANTE A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO
(SÚMULA 413). INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.094 E 1.126 DO
CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DOCUMENTADA POR FORMA
IMPROPRIA, OU NÃO CARACTERIZADA.
SOLUÇÃO TECNICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO NÃO-CONHECIMENTO,
ANTE A FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE
PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. VOTO DO RELATOR, AFIRMATIVO DA
COINCIDENCIA DESSA CONCLUSÃO COM A SOLUÇÃO JUSTA DA DEMANDA ,
DEIXANDO PREVALECER O TESTAMENTO, FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO,
EXPRESSIVO DA VIDA E DOS IDEAIS DA TESTADORA, SOBRE O INEXPLICADO
DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA, ASSINADO UMA SEMANA
ANTES DO FALECIMENTO.Decisão
Indexação
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01094 ART-01126 ART-01708 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00984
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
ART-00069
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00221 INC-00001
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000413
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00095 PAR-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-67451, RTJ-65/697, RE-87258.
Número de páginas: 21.
Alteração: 03/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00400 RTJ VOL-00094-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LIL CASTRO TRINTA DE CARAVLHO E OUTROS
ADVS.: SABSTIÃO RIBEIRO SALOMÃO E JOÃO LEONI TAVEIRA E OUTRO
RECDA.: JOANA FERREIRA LOPES MORENO GARBINO E OUTROS
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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