STF RE 90977 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Prazo para apelação. Não nega vigência às disposições do CPC a decisão que o conta a partir da retirada dos autos do cartório, pelo advogado do apelante, por atender que ela traduz ciência inequívoca da sentença apelada. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Prazo para apelação. Não nega vigência às disposições do CPC a decisão que o conta a partir da retirada dos autos do cartório, pelo advogado do apelante, por atender que ela traduz ciência inequívoca da sentença apelada. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conheceram, decisão unânime. 1ª T. 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GERARDO MATOS BEZERRA LIMA
ADV. : WALMIR SÁ MAGALHÃES
RECDO. : VICTOR RAFAEL FICHERA
ADVS. : FRANCISCO FLÓSCULO BARRETO E OUTRO
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