STF RE 90980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
AINDA QUE VOLUNTARIO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
AINDA QUE VOLUNTARIO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 27-04-79.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03867 EMENT VOL-01132-02 PP-00862 RTJ VOL-00090-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: VALMET DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE TRATORES
ADVS.: LÉO KARKOWIAK E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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