STF RE 90981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITIGIO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA NUMERO 7/77, SÓ TEM
PERTINENCIA COM OS LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO RESTRITO DE CADA
UMA DAS ESFERAS DE PODER, POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO, SENDO
INAPLICAVEL, PORTANTO, - QUER DEPENDA, QUER NÃO DEPENDA DE
REGULAMENTAÇÃO -, A CAUSA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LITIGIO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA NUMERO 7/77, SÓ TEM
PERTINENCIA COM OS LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO RESTRITO DE CADA
UMA DAS ESFERAS DE PODER, POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO, SENDO
INAPLICAVEL, PORTANTO, - QUER DEPENDA, QUER NÃO DEPENDA DE
REGULAMENTAÇÃO -, A CAUSA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01153 RTJ VOL-00093-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV.: J. B. CASCALDI
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. 4)
ADVS.: LUCIMAR GOUVEA DE LIMA E OUTROS
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