STF RE 90982 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VEREADORES. EXTINÇÃO DOS MANDATOS, POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA,
PORQUE DEIXARAM, OS VEREADORES, DE COMPARECER A MAIS DE CINCO
SESSÕES ORDINARIAS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DIAS E
HORARIOS DAS SESSÕES, DENTRO DO PERIODO ANUAL DE REUNIOES.
ILEGALIDADE DO ATO DECLARATORIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VEREADORES. EXTINÇÃO DOS MANDATOS, POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA,
PORQUE DEIXARAM, OS VEREADORES, DE COMPARECER A MAIS DE CINCO
SESSÕES ORDINARIAS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DIAS E
HORARIOS DAS SESSÕES, DENTRO DO PERIODO ANUAL DE REUNIOES.
ILEGALIDADE DO ATO DECLARATORIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0121,MANDATO ELETIVO
EXTINÇÃO
VEREADOR
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00084 ART-00085
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00081
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00008 INC-00003
LEG-EST CES ART-00107 PAR-00006
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00465 RTJ VOL-00095-03 PP-01262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM PEDRO, ARISTEU FALCÃO COSTA
ADV.: JOSÉ LUIZ CLEROT
RECDOS.: PEDRO AMÉRICO FERREIRA E OUTROS
ADV.: JOÃO BATISTA MACEDO SANDES E SANDES MACEDO
Mostrar discussão