STF RE 90985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO. - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E
SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO. - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E
SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0570,USUCAPIAO
TERRA DEVOLUTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00005 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00065 ART-00066 ART-00067
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00163 ART-00165 ART-00455
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00941
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-019924 ANO-1931 ART-00001
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-72020, RE-78112, RE-84063.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEDA CID MAIA
RECDO.: JOÃO FERREIRA FILHO
ADVS.: MICHAEL SALIM SAAD E OUTROS
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