STF RE 90986 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decadência. Ação rescisória.
- Tempestividade da propositura da ação, pois dentro do biênio e logo que exauridos os prazos recursais, a partir da ciência da decisão por quem legitimado para recorrer.
Inocorrência de negativa de vigência do art. 495 do CPC invocado.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Decadência. Ação rescisória.
- Tempestividade da propositura da ação, pois dentro do biênio e logo que exauridos os prazos recursais, a partir da ciência da decisão por quem legitimado para recorrer.
Inocorrência de negativa de vigência do art. 495 do CPC invocado.
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T. 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCA RODRIGUES MOREIRA E OUTROS
ADV.: DALVA DE BARROS LINS
RECDOS.: SALEM DE BRITO & CIA. E BEHIYE RECUAN
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS, ARISTOPHANES BEZERRA DE CASTRO E OUTROS
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