STF RE 90993 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS.
- HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDIDO QUE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, CONTINUAVA EM VIGOR O ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL
N. 20.261/68.
- MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, E QUE,
PORTANTO, NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 280)-, E SENDO CERTO QUE A SÚMULA 567 (QUE TRADUZ A
JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE PREDOMINANTE DESTA CORTE) RECONHECE QUE
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE ADMITE,
PARA TODOS OS EFEITOS, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E O ARTIGO
102, PARAGRAFO 3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO HÁ COMO SE
PRETENDER QUE ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL TENHA, TACITAMENTE,
REVOGAÇÃO TACITA SÓ OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEIS
QUE SE SUCEDEM NO TEMPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS.
- HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDIDO QUE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, CONTINUAVA EM VIGOR O ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL
N. 20.261/68.
- MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, E QUE,
PORTANTO, NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 280)-, E SENDO CERTO QUE A SÚMULA 567 (QUE TRADUZ A
JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE PREDOMINANTE DESTA CORTE) RECONHECE QUE
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE ADMITE,
PARA TODOS OS EFEITOS, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E O ARTIGO
102, PARAGRAFO 3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO HÁ COMO SE
PRETENDER QUE ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL TENHA, TACITAMENTE,
REVOGAÇÃO TACITA SÓ OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEIS
QUE SE SUCEDEM NO TEMPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0262, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00076
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01441 RTJ VOL-00093-03 PP-01293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GISELA ZILSCH FAGUNDES
RECDO.: JOÇAO IZIDORO PERES NETTO
ADV.: CELSO ROLIM ROSA
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