STF RE 90996 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACESSO A ÚLTIMA CLASSE DE CARREIRA. CRITÉRIO LEGAL DE LIVRE ESCOLHA
DO EXECUTIVO, OU SEJA, DE MERECIMENTO, NÃO E INCONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACESSO A ÚLTIMA CLASSE DE CARREIRA. CRITÉRIO LEGAL DE LIVRE ESCOLHA
DO EXECUTIVO, OU SEJA, DE MERECIMENTO, NÃO E INCONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. T. Pleno, 21.11.79.
Data do Julgamento
:
21/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01161 RTJ VOL-00093-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO SALUSTINO LEITE
ADV.: EDVALSON FLORÊNCIO MARQUES BATISTA
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: WAGNER BARREIRA FIGILHO
RECDOS.: ANTONIO DA CUNHA QUINDERÉ
ADV.: FRANCISCO FLÓSCULO BARRETO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00002 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-004719 ANO-1976 ART-00003 PAR-ÚNICO
FORTALEZA, (CE).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/11/2012, JAS.
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