STF RE 90997 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, APENADO COM DETENÇÃO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 308, I, DO RI DO STF - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ART. 308.
II - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DAS SÚMULAS 279 E 283.
Ementa
I - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, APENADO COM DETENÇÃO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 308, I, DO RI DO STF - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ART. 308.
II - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DAS SÚMULAS 279 E 283.Decisão
Não conhecido unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Manuel de Jesus Soares. 2ª T., 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA
ADVS.: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E MANUEL DE JESUS SOARES
2º RECDOS.: ROBERTO DE ARAUJO MATTOS
ADV.: AYRTON TURRIS DA SILVA
Mostrar discussão