STF RE 91000 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. PREPARO - DESERÇÃO - NÃO VIOLA O ART. 533 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE CONSIDERA JUSTIFICADA A DEMORA NO
PREPARO DO RECURSO, A VISTA DE COMPROVAÇÃO IDONEA DE DOENCA DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE. (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO. PREPARO - DESERÇÃO - NÃO VIOLA O ART. 533 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE CONSIDERA JUSTIFICADA A DEMORA NO
PREPARO DO RECURSO, A VISTA DE COMPROVAÇÃO IDONEA DE DOENCA DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE. (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. José Guilherme Villela e pela Recda. o Dr. Cláudio Lacombe. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00432 RTJ VOL-00095-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA E OUTROS
ADVS. LUIZ FELIPPE RAPOSO, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDA: MARIA DOLABELLA ZAMITTI MAMMANA
ADVS. MAURÍCIO PENNA ROCHA, CLAUDIO LACOMBE E OUTROS
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