STF RE 91017 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. DENUNCIA CONTRA MEMBROS DA DIRETORIA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, ATRIBUINDO-LHES CRIMES DE ESTELIONATO
E APROPRIAÇÃO INDEBITA.
II. DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO, EIS QUE A AÇÃO E 'SIMPLESMENTE
PÚBLICA', NÃO 'PÚBLICA CONDICIONADA', QUANDO SERIA ELA
NECESSARIA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 102 E SEU PARAGRAFO 1. DO C.P., COMBINADO
COM OS ARTS. 24, 27 E 40 DO C.P.P..
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. DENUNCIA CONTRA MEMBROS DA DIRETORIA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, ATRIBUINDO-LHES CRIMES DE ESTELIONATO
E APROPRIAÇÃO INDEBITA.
II. DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO, EIS QUE A AÇÃO E 'SIMPLESMENTE
PÚBLICA', NÃO 'PÚBLICA CONDICIONADA', QUANDO SERIA ELA
NECESSARIA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 102 E SEU PARAGRAFO 1. DO C.P., COMBINADO
COM OS ARTS. 24, 27 E 40 DO C.P.P..
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIME, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
RESPONSABILIDADE, DIRETORIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
DISPENSA, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, LEGITIMIDADE,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PP2825,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
DESNECESSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00027 ART-00040 ART-00043
INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00159
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00123
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00480 RTJ VOL-00093-03 PP-01297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: LUIZ RENATO DE PAIVA LIMA
ADVS.: EDISIO GOMES DE MATOS, JOSÉ OTAVIO PEREIRA ACIOLI E OUTRO
RECDOS.: ÉRICO D'ALBUQUERQUE SILVEIRA
ADV.: EDILSON FERREIRA DE MORAES
RECDOS.:JOSÉ NEPOMUCENO DA SILVA
ADV.: DJALMA XAVIER DE FARIA
Mostrar discussão